Reforma Administrativa: Precisa-se

A Organização Administrativa, do território que é hoje Portugal, tem uma história já longínqua, que atravessa o período de ocupação romana, com a primeira divisão administrativa conhecida e vai até aos nossos dias.

 A discussão da Reforma Administrativa, não pode nem deve ficar circunscrita à questão das Regiões, como tem acontecido. No seu âmbito, deverá também, discutir-se todas as questões, inclusive os Municípios e as Freguesias assim como a “inclinação perigosa para o mar”, que o país está a ter, que é por demais evidente e originada pela desertificação do interior do país e a forte concentração da população no litoral e muito no Distrito de Lisboa. Esta debandada em massa, da população do interior para Lisboa, leva a que o país tenha um forte desequilíbrio demográfico.

Não deixa de ser assustador, que exista um distrito, em dezoito, que tenha uma população superior ao valor cumulativo de nove. Se juntarmos a população dos distritos de Faro, Beja, Évora, Portalegre, Castelo Branco, Guarda, Viseu, Bragança e Vila Real, que representam quase 64% de toda a área de Portugal Continental, obtemos um valor de 2 006 096 habitantes, um número inferior aos 2 135 992 habitantes do Distrito de Lisboa. E tudo leva a crer que esta discrepância continuará a acentuar-se. Outro dado curioso é que os seis maiores distritos portugueses, à excepção de Santarém, sejam igualmente os seis distritos com menor população e com um carácter em comum: a fronteira com Espanha. Na raia é um “deserto”.

Da ocupação romana aos nossos dias, passando pelo processo de construção do Estado liberal, levado a cabo ao longo das primeiras décadas do século XIX, decorreram mais de vinte séculos de divisões territoriais que foram adaptando as potencialidades regionais específicas à coesão territorial. Também a Reforma Administrativa de Mouzinho da Silveira, consumada no advento do Liberalismo, através de diplomas legais de 1832, fez com que Portugal tivesse uma organização administrativa quase inalterável até aos dias de hoje.

Portugal mantém uma divisão administrativa, que tem mais de 180 anos, com Províncias e Distritos, com reduzida utilidade prática. Municípios, alguns com pouco mais de três mil habitantes e Freguesias com dezenas de milhares de eleitores, com poderes muito reduzidos. A esta organização administrativa, foram introduzidos novos ajustes de forma “casuística”. Para além da existência das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e da criação de um ou outro novo Concelho, bastantes Freguesias e muitas Cidades e Vilas. Foram também criadas as Nomenclaturas de Unidades Territoriais (NUT); as Áreas Urbanas: as Grandes Áreas Metropolitanas (GAM) e as Comunidades Intermunicipais (CIM).

Muita legislação “casuística” tem sido criada para conceber novas divisões territoriais e, perante este espartilho, que manteve até hoje as actuais fronteiras nacionais e regionais quase inalteradas, será legitimo afirmar-se que se entrou no século XXI com uma organização administrativa ao serviço do país e das populações?

A ideia da imutabilidade das leis é constantemente combatida por Mouzinho da Silveira, que frequentemente referência a máxima de John Locke segundo a qual as leis devem ser alteradas de cinquenta em cinquenta anos. É preciso, urgentemente, uma verdadeira Reforma Administrativa, que sirva os interesses do país e das populações.

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