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Edição 464

Município de Santo Tirso assina acordo que repõe 35 horas semanais

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Município de Santo Tirso repõe as 35 horas semanais como horário de trabalho, ao assinar proposta de acordo coletivo com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, no dia 11 de março.

“Cerca de um mês” depois de ter sido iniciado o processo negocial, o município de Santo Tirso e o STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, assinaram uma proposta de acordo coletivo que “repõe as 35 horas semanais como horário de trabalho para os 381 funcionários da Câmara”.

Com a assinatura do documento, o presidente da autarquia, Joaquim Couto, dá por concluído “o processo negocial que havia iniciado com vista à definição do período normal de trabalho, depois de o Tribunal Constitucional ter aberto a porta à possibilidade de cada autarquia celebrar com os representantes dos funcionários acordos coletivos de trabalho e de o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel ter imposto ao município a aplicação das 40 horas semanais”. “Sempre estivemos contra o regime das 40 horas exigido pelo Governo à Função Pública, mas, num estado de Direito, não podemos violar as regras constitucionalmente consagradas. Quando foi conhecido o acórdão do Tribunal Constitucional sobre esta matéria, tomámos de imediato diligências no sentido de repor a justiça para com os trabalhadores da Câmara, num processo que agora chega ao fim com o estabelecimento de um acordo entre o município e o sindicato”, acrescentou.

Para o edil tirsense, “os constrangimentos económico-financeiros por que passa o país não podem sobrepor-se a direitos inalienáveis, como são, por exemplo, os relacionados com os horários de trabalho”. Além disso, Joaquim Couto considerou que os funcionários públicos “têm sofrido cortes brutais por força das políticas de empobrecimento levadas a cabo pelo Governo” e que “o aumento do horário de trabalho das 35 para as 40 horas representava não apenas mais uma perda de rendimento mas, acima de tudo, um atraso civilizacional”.

O acordo coletivo de entidade empregadora pública, que abrange os trabalhadores sindicalizados e não sindicalizados, entra em vigor depois de homologado pelo Governo e de publicado em Diário da República.

Na assinatura do documento estiveram ainda presentes o vice-presidente da autarquia, Luciano Gomes, o coordenador do STAL, João Avelino, o dirigente do STAL, Eduardo Ferreira, a diretora de Departamento Administrativo e Financeiro da Câmara, Adriana Magalhães, e a chefe de Divisão de Recursos Humanos, Fátima Pereira.

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Edição 464

Entrega de IRS de 2013, já está a decorrer…

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É com uma conjuntura económica que ainda não dá “folga às famílias” dada a carga fiscal mais pesada dos últimos anos (limitação das deduções e alteração de escalões de IRS) que os contribuintes portugueses, entre março e maio de 2014, devem entregar a declaração de modelo 3 do IRS relativamente aos rendimentos auferidos em 2013.

Prazos de entrega

Desde o início do mês de março de 2014 que é possível a entrega dos novos modelos da declaração de modelo 3 do IRS e anexos, aprovados pela Portaria 365/2013, de 23 de dezembro, mas apenas em suporte de papel e para os titulares de rendimentos da categoria A (trabalhadores por conta de outrem) e categoria H (pensionistas). Durante o mês de abril e para os mesmos tipos de rendimentos será aberto o período de entrega via internet, atualmente o mais usado pelos contribuintes.

Os restantes rendimentos: categoria B (rendimentos empresariais e profissionais), categoria E (capitais), categoria F (prediais) e categoria G (incrementos patrimoniais de mais-valias e indemnizações), só poderão ser entregues durante o mês de abril, em suporte de papel e durante o mês de maio via internet. Uma das novidades para este ano é a sujeição à taxa autónoma de 28% os rendimentos prediais (rendas), mas a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) não tem em conta possíveis despesas, no entanto o contribuinte pode optar pelo englobamento, o que lhe irá permitir deduzir despesas.

De acordo com a AT, quem efetuar a entrega pela internet e tiver direito ao reembolso de IRS, este será feito mais cedo, outra das vantagens é o pré-preenchimento das declarações.

Quem está dispensado da entrega da declaração

Estão dispensados da entrega da declaração de IRS os contribuintes que, no ano de 2013, apenas tenham auferido rendimentos de pensões (categoria H) e rendimentos do trabalho dependente (categoria A) de montante inferior a 4.104€. Apesar de dispensados, os contribuintes não estão impedidos de a entregar, se tiverem conveniência em fazê-lo, para apresentação em alguns organismos que assim o possam exigir.

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Alguns tipos de rendimento poderão ficar de fora da tributação

Os que estejam sujeitos a taxas liberatórias, ou seja, uma taxa fixa de retenção de imposto no momento que os rendimentos sejam colocados à disposição, como poderá ser o caso de juros de depósitos bancários, dividendos a título de lucros de sociedades, entre outros.

Outros tipos de rendimentos poderão também não estar na esfera da tributação e, por conseguinte, na obrigação de inscrição na declaração de IRS, nomeadamente: ajudas de custo, compensações pela deslocação em automóvel próprio, subsídios de refeições (estes três desde que não ultrapassem os limites legais de não sujeição a IRS).

Já o caso de rendimentos provenientes da Segurança Social, como é o caso dos subsídios de desemprego ou de doença (baixas médicas), enquadram-se na “não sujeição” e, por isso, em nenhum caso farão parte da declaração de IRS.

Possíveis deduções para reduzir o imposto a pagar

Aos rendimentos sujeitos a IRS poderão ser efetuadas deduções à coleta das despesas suportadas pelos contribuintes e seus dependentes (saúde, educação, rendas ou juros dos empréstimos contraídos para aquisição da habitação permanente -neste último caso só para contratos celebrados até 31/12/2011, encargos com lares, PPR, donativos, pensões de alimentos, seguros de saúde, etc.). Este ano, conforme foi divulgado exaustivamente pela AT, temos uma nova dedução ao IRS que consiste em deduzir 15% do IVA constante de faturas, do ano de 2013, referentes a reparação automóvel e de motociclos, alojamento, restauração e similares, cabeleireiros e institutos de beleza, desde que estas contenham o seu número de contribuinte. Este incentivo é calculado automaticamente, pelo que não é preciso apresentar na declaração de IRS.

Os rendimentos obtidos pelo agregado serão enquadrados nos novos escalões de IRS (agora apenas 5) previamente definidos pela AT, sendo que, no escalão de maiores rendimentos (5º) não serão possíveis as deduções das despesas anteriormente referidas.

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Importa salientar a obrigatoriedade da indicação do número de contribuinte de todos os dependentes, ascendentes ou colaterais para os quais são invocadas deduções.

É de lembrar ainda que todos os comprovativos de despesas declaradas devem ser guardados, no mínimo, durante quatro anos, a contar do final do ano a que se procedeu à entrega da declaração, o que, para o IRS que agora está a ser entregue, será o final de 2018.

Ser solidário e “doar” imposto sem perdas para o contribuinte

Em plena crise, a palavra solidariedade deve fazer parte do nosso dia a dia. Desta forma, podem os contribuintes com uma simples indicação na sua declaração de IRS, “doar” parte do imposto que suportam a uma instituição de solidariedade e uma novidade para este ano é que também podem “doar” parte do benefício fiscal do IVA suportado com as despesas acima mencionadas – chama-se a este “gesto” consignação de imposto e não implica qualquer perda para o contribuinte (são retirados 0,5% ao imposto total que o Estado liquida e não àquele que deve ser reembolsado ao contribuinte, caso seja este o caso).

A leitura deste artigo não dispensa a consulta da legislação fiscal em vigor e o enquadramento de cada caso em concreto.

FONTE JPC-CONTABILIDADES – http://www.jpccontabilidades.pt/

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Campeonatos de motocross adiados para 30 de março

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A primeira jornada dos Campeonatos Nacionais de Quad-Cross, Infantis MX e Regional Norte de Motocross/ Pentacontrol, que ia decorrer no domingo (9 de março), em S. Mamede do Coronado, foi adiada para o dia 30 de março.

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