Estatuto do Aluno: há direitos mas também há deveres

A revisão do Estatuto do Aluno era uma necessidade premente sentida por todos aos agentes do ensino, pois o existente era muito “facilitista”, colocando dificuldades à aprendizagem nas escolas, para além de contribuir fortemente para retirar autoridade ao professor.

Várias foram as tentativas dos populares, na Assembleia da República, para que fosse alterado o Estatuto do Aluno, mas nunca foi viabilizado. Finalmente, no último plenário da sessão legislativa, muitas das propostas do CDS-PP foram aprovadas com os votos favoráveis dos socialistas. O PS votou ao lado do CDS-PP, enquanto PSD, PCP, Bloco de Esquerda e os Verdes, votaram todos unidos contra o novo Estatuto dos Alunos.

A discussão na especialidade, passada na Comissão parlamentar de Educação e Ciência, onde se registou uma postura de aproximação entre os socialistas e os populares, levou a que o novo Estatuto do Aluno fosse aprovado com muitas das propostas que os populares conseguiram fazer passar, principalmente as que valorizam a autoridade do professor, a exigência dentro da escola, a disciplina que tem de ser um valor quando há actos de indisciplina, a responsabilidade de todos e o mérito como objectivo da escola e do aluno.

O novo diploma tem um artigo específico que define e protege a autoridade do professor, que é exercida dentro e fora da sala de aula, nas suas instalações ou fora delas, no exercício das suas funções. A lei consagra que passa a ser obrigatória a comunicação pelo director da escola ao Ministério Público e à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, dos factos especialmente graves que possam constituir crime, sejam as agressões contra docentes, não docentes ou alunos. Nos termos da lei, as agressões praticadas sobre os professores, no exercício das suas funções ou por causa delas, determinarão o agravamento das penas aplicadas.

As famigeradas provas de recuperação, realizadas pelos alunos com excesso de faltas, independentemente da sua natureza, um mecanismo introduzido pelo anterior Governo com o apoio da então maioria socialista, terminam. É implementada a valorização da assiduidade e o novo regime de faltas. Retoma-se a distinção entre faltas justificadas e faltas injustificadas, com limites precisos na lei e quando for o caso, há retenção por faltas. No ensino básico, dentro da escolaridade obrigatória, perante a iminência de abandono escolar, o director tem a possibilidade de propor um currículo que direcciona o aluno para uma via mais profissionalizante.

O diploma agora aprovado agiliza e simplifica o processo disciplinar para que esteja concluído ao fim de seis dias; implementa uma cultura de responsabilidade na escola, onde é consagrada a responsabilidade dos pais pelo cumprimento dos deveres de assiduidade e disciplina dos seus filhos e prevê que quem danifica o património da escola tem obrigação de o reparar; são também instituídos os prémios de mérito na escola. Há direitos mas também há deveres.

Os populares não conseguiram aprovar todas as suas pretensões, como uma diferenciação dos apoios sociais conforme a majoração para os casos de melhores resultados ou penalização para os casos de menor assiduidade, mas o essencial está lá. Conseguiram melhorar, e muito, o novo Estatuto do Aluno. Sem lirismos. Sem baldas. Mas a favor da autoridade, da exigência, da disciplina e do mérito na escola.  

José Maria Moreira da Silva

moreira.da.silva@sapo.pt