DECO aconselha | Novo Regulamento dos Direitos dos passageiros aéreos

Após mais de uma década de negociações, as instituições europeias chegaram, finalmente, a um acordo sobre a revisão dos direitos dos passageiros aéreos na UE. Foram mais de 10 anos de luta pelos direitos de passageiros, mas valeram a pena!

O objetivo deste acordo é simples: tornar as regras mais claras para quem viaja e evitar que algumas das proteções existentes sejam enfraquecidas. O acordo ainda necessita de aprovação formal, mas define já as principais mudanças que deverão afetar milhões de passageiros nos próximos anos.

Apesar dos avanços importantes — como a definição de um prazo para o pagamento das compensações e a proibição de taxas pela escolha de lugares em reservas com menores ou pela correção de erros ortográficos nos nomes dos passageiros — a proposta continua longe de responder ao que é necessário. O seu âmbito mantém-se inalterado e, além disso, reduz a
assistência que as companhias são obrigadas a prestar aos passageiros.

Além disso, fica, ainda, por reconhecer um direito fundamental dos passageiros: A garantia de que os consumidores possam transportar um artigo pessoal e uma bagagem de mão de dimensões razoáveis sem quaisquer custos. A DECO teme que os consumidores continuem, por isso, a enfrentar constrangimentos e a suportar custos adicionais no futuro.

O transporte aéreo é um dos setores onde os consumidores portugueses mais têm reclamado, sobretudo, pelos entraves das transportadoras aéreas em reconhecer os seus direitos, pelo crescimento de práticas comerciais desleais e pelas dificuldades que os passageiros, muitas vezes, enfrentam para viajar, fruto de infraestruturas aeroportuárias ineficientes e de sucessivas crises económicas com impacto direto nos custos do transporte.

A DECO continuará a lutar pelos direitos dos passageiros e a exigir mais transparência e justiça para os consumidores.

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