Opinião: Nem tudo o que é legal, é moral

Temos um dever de cidadania permanente e ativo. O afastamento dessa obrigação está à vista de todos, com reflexo nas desigualdades sociais existentes em que, poucos arrecadaram muito e muitos são obrigados a viver com pouco! Qual é o teu vencimento líquido? Quanto tens na poupança? Qual a proteção que Portugal te dá, nos momentos de maior vulnerabilidade (infância, velhice, doença, desemprego)? Quanto vale a tua opinião, junto dos titulares dos Órgãos de Soberania? Quais as perspetivas para os teus filhos (os que ainda não emigraram)?

Governos atrás de governos serviram clientelismos, vivendo vidas de luxo, roubando-nos, o que hipoteca o nosso presente e deixam-nos muito para resolver: dívida soberana, défice, impostos, despedimentos, desemprego, corrupção, impunidades, prescrições. Agora, mais não nos resta do que sermos melhores do que o que nos precederam, não abrirmos mão da força do pensamento, exprimindo-o num direito fundamental, a Liberdade. 

No uso dessa liberdade, vou abordar três temáticas que alastram como se de um “cancro social” se tratasse e onde, quanto a mim, a legalidade fere de morte a moralidade.

No topo da legalidade versus imoralidade coloco o aborto. Gostavas que os teus pais tivessem abortado de ti? Achas que eles tinham o direito de, depois de seres concebido, te retirarem o direito de nascer, de viver e também tu de teres os teus filhos? Estúpida lei de 2007, que institui a possibilidade de matar fetos, até à décima semana de gestação (como se a nona ou a décima primeira fossem diferentes!). Esta morte é assistida e gratuita, utilizando o Sistema Nacional de Saúde, com custos suportados por todos. Advogo que a defesa de uma vida é a maior prova de “intelectualidade” de um Estado. Estado que depois deve ajudar à criação e desenvolvimento desse novo ser, auxiliando os seus progenitores, com medidas adequadas e humanistas. Para os que pensam diferente de mim, aceito o vosso pensamento. Quero é que se lembrem que só pensam, porque não foram vítimas de aborto.

Outra legal imoralidade são os impostos. Claro que os Estados precisam de arrecadar receitas para cumprir a sua função e obrigações, através das suas estruturas de soberania e isso faz-se com dinheiro. Até aqui penso que estejamos de acordo. Agora, IRS sobre o trabalho (que leva muitos a dizer que o melhor é não trabalhar!) com taxas que, em alguns casos chegam a 50%, assemelha-se a um roubo! Depois com o que fica disponível ainda temos o IVA quando compramos artigos de uso comum, como a alimentação (onde nos é adicionado 23%). A necessidade de habitação, com o IMT na sua aquisição e o IMI que nos atormenta, como uma espécie de renda vitalícia ao senhorio municipal. Para possuirmos viatura, pagamos o ISV e, para poder circular o IUC. Outros ainda como, sobre as bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos, o tabaco, o Imposto de Selo, a Derrama sobre os lucros das sociedades, e infelizmente etc., etc., etc., que nos confiscam cerca de 70% do nosso rendimento para alimentar os vícios de despesismo e de boa vida do Estado Soberano.

Ajustes Diretos (lei de 2009), é a expressão “mágica” que retira o dinheiro dos nossos impostos, desse mesmo Estado, para favorecer os “amigos” através de encomendas, onde os titulares do poder público podem, a seu livre prazer, adjudicar, dentro da legalidade, até à quantia de 75 mil euros! Situação imoral desde logo, porque é potenciadora de concorrência desleal, não premiando as boas práticas das boas empresas onde, para tal existe a figura dos Concursos Públicos (regras claras, objetivas e iguais para todos). Anualmente 700 milhões de euros fogem, em Portugal, a Concursos Públicos, por parte das Câmaras Municipais, empresas Municipais e Juntas de Freguesia, ou seja a módica quantia de cerca de dois milhões de euros/dia. Como diz o povo: “A mulher de César não basta ser honesta, tem também que parecer honesta”. É na dúvida permanente que paira sobre os Ajustes Diretos, que está o “chico espertismo” de quem quer financiar coisa terceira ao interesse público que, em linguagem jurídica, numa grande parte dos casos se pode considerar o princípio da corrupção!

Com esperança de que ainda vamos a tempo de colocar os corruptos na cadeia, faço votos de uma boa quadra festiva junto daqueles que mais gostam!

João Pedro Costa