Governo prepara Lei do Despejo

 O ano de 2012 começou marcado, entre outras coisas, por uma proposta do governo sobre a Lei das Rendas, em que propõe a substituição dos mecanismos de atualização faseada e controlada do valor das rendas pela negociação direta entre inquilino e senhorio.

Vai ainda mais longe ao atribuir ao senhorio o poder de despejar o inquilino de forma rápida e expedita, através de um novo procedimento especial. Esta é a característica mais marcante da proposta do Governo, que a transforma numa verdadeira Lei do Despejo.

Para acelerar e facilitar a vida de quem quer fazer despejos, é retirado este assunto da apreciação e decisão da esfera dos tribunais, o que coloca em risco a salvaguarda dos direitos e garantias dos cidadãos.

Com esta Lei do Despejo, apresentada pelo Governo, centenas de milhares de famílias com contratos de arrendamento habitacional com duração indeterminada, celebrados antes de 1990, serão colocadas entre a espada e a parede: ou aceitam a transição para o Novo Regime de Arrendamento Urbano, o que implicaria a atualização das rendas para valores muito elevados e a alteração da duração do contrato para cinco anos, ou então são pura e simplesmente expulsas das habitações onde, em alguns casos, residem há décadas.

Também os contratos celebrados entre 1990 e 2006 transitarão para o Novo Regime de Arrendamento Urbano, com a agravante de a indemnização por denúncia de contrato por parte do senhorio ser reduzida para metade.

A propaganda do governo fala de proteção aos idosos e mais desfavorecidos, mas essa ditaproteção é só para um período de cinco anos. Ou seja, daqui a cinco anos já não há proteção para idosos nem para pessoas carenciadas!

Também o comércio tradicional será severamente afetado. Hoje muitas lojas mantêm-se abertas porque têm rendas compatíveis com as receitas. Com a liberalização do arrendamento, crescerão ainda mais os encerramentos no pequeno comércio.

Num tempo em que se agravam as condições de vida para a esmagadora maioria dos portugueses, com a redução dos salários e das pensões, a liberalização dos despedimentos, a proliferação do desemprego e da precariedade laboral e a diminuição dos apoios sociais, o Governo, resolve facilitar/liberalizar os despejos.

sta é uma medida brutal, que demonstra por parte do Governo e da maioria que o suporta uma total insensibilidade social e um desprezo absoluto pelo direito à habitação.
O ataque desencadeado pelo Governo contra o direito à habitação é mais uma consequência do pacto de agressão que o PSD, PS e CDS, com o apoio do Presidente da República, assinaram com a Troika estrangeira.
Também por isso, o direito à habitação passa pela rejeição do pacto de agressão e pela construção de um Portugal com futuro.

Jaime Toga 

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