Da Constituição e do Estado

"A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.

Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.

A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do país. 
A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno".

O texto que acabamos de transcrever corresponde ao preâmbulo da Constituição da República Portuguesa. Na verdade, para os mais desatentos, poderia mesmo assemelhar-se a um qualquer programa eleitoral, em véspera de eleições legislativas. Mas não. É apenas o texto do Preâmbulo da Lei Fundamental do Estado português, em vigência entre nós.

Se bem que a expressão "regime fascista" exija uma análise histórica mais distante (em termos temporais) dos vencedores da contenda -no sentido de assegurar à qualificação do regime não o rigor-mortis, mas o rigor factual-, o que nos parece verdadeiramente de realçar é o anacronismo de outra expressão: "abrir caminho para uma sociedade socialista".

As Constituições hodiernas não devem ser mais do que textos fundamentais resumidos, simples e claros, apenas com os princípios gerais de um moderno Estado de Direito Democrático. A actual Constituição da República Portuguesa é extensa e redundante, quando toca a direitos, liberdades e garantias.

Por essa razão, e porque a soberania reside em todos os portugueses, enquanto povo, deverá estar em causa o próprio conteúdo do artigo 1.º da nossa Constituição, nem que para tal seja necessário o recurso a escrutínio referendário: "Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária". Nesta situação, deve ser o modelo de Estado que deve estar em causa: os portugueses devem ser livres para escolherem viver sob uma República ou uma Monarquia. Não pode ser algo decidido "em nome do povo", por qualquer "conselho revolucionário", no calor de uma mudança de regime.

Na realidade, o "caminho para uma sociedade socialista", dito assim, era uma expressão tão despropositada e disparatada para o mundo nos anos 70 do século passado (e, por força de razão, ainda mais hoje), como o propalado projecto do Presidente venezuelano, Hugo Chávez, em transformar o seu país (e, confessa-o, toda a América do Sul), no regime do socialismo do século XXI. Simplesmente, descredibilizadora, criadora de estigmas e anátemas que muito afastaram o investimento internacional em Portugal.

E bem necessita a Constituição Portuguesa do mesmo que aconselhava o antigo Arcebispo de Caracas para Chávez: um exorcismo, que a expurgue de todos os vícios e males. Seria risível, se o conteúdo fundamental da questão, que mexe com a vida de milhões de pessoas, não fosse extremamente grave.

A questão da elaboração de uma nova Constituição para Portugal (e não apenas uma Revisão Constitucional, como a última, de 2005) foi colocada sob os holofotes do Portugal político com a eleição de Luís Filipe Menezes no Partido Social-Democrata. Mas não foi original na ideia, como o não foi quando se referiu à necessidade de se voltar a discutir a regionalização. Já outro Partido havia trazido estes assuntos à colação de discussão interna ao longo do último ano (no sentido de se criarem projectos, que os materializem em sede parlamentar), com especial ênfase no norte do país. Não obstante, traduz um carácter positivo para Menezes e "o seu" PSD a defesa de ideias estruturais para o país, ainda que tenham origem noutros grupos políticos. E nesse aspecto, começou bem o líder social-democrata, principiando a discussão dos problemas do país, passe-se a redundância, pelo início, isto é, pela elaboração de um Texto Fundamental do Estado ex-novo, que não seja uma cartilha política para grupo ou sector algum, mas um repositório de direitos, deveres, liberdades e garantias, todos eles inalienáveis.