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Ano 2013

Constitucional aceita presidentes com mais de três mandatos em juntas agregadas

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O Tribunal Constitucional admitiu a candidatura  de presidentes de juntas com três mandatos a uniões de freguesias, por considerar  que estas são uma nova entidade jurídica e territorial, resolvendo uma dúvida  de centenas de candidatos em todo o país. 

Centenas de autarcas de freguesia de todo o país apresentaram-se como  cabeças de listas candidatas a assembleias de freguesia apesar de terem  cumprido três ou mais mandatos, argumentando que as uniões de freguesias  resultantes da reforma administrativa do território eram outras entidades  distintas, pelo que a lei de limitação de mandatos não se aplicava.  

O acórdão 494/2013 do TC responde a um pedido de avaliação da candidatura de  um autarca da CDU com mais de três mandatos como cabeça-de-lista à freguesia  agregada de Peniche, considerando que “a limitação à renovação de mandato  não se aplica ao presidente de junta de uma freguesia constituída por agregação,  que tenha cumprido três mandatos consecutivos numa das freguesias agregadas”.

O recurso tinha sido interposto pelo mandatário das listas do Partido  Socialista candidatas às eleições autárquicas, junto do Tribunal Judicial  de Peniche, em 12 de agosto de 2013, por considerar que Henrique Bertino  Batista Antunes tem três mandatos sucessivos e ininterruptos como Presidente  de Junta de Freguesia da Ajuda e é agora cabeça de lista da CDU à Freguesia  de Peniche, que agregou as juntas da Ajuda, de Conceição e de S. Pedro,  na sequência da reforma administrativa. 

“Dúvidas não há de que uma freguesia criada na sequência da fusão de  freguesias empreendida pela Lei n.22/2012 é uma nova autarquia local, constituindo  uma realidade jurídica e materialmente distinta das freguesias extintas  em consequência dessa união de freguesias”, considerou o TC no acórdão,  salientando que a lei da reforma administrativa estabelece que “a freguesia  criada por efeito da agregação de freguesias ‘constitui uma nova pessoa  coletiva territorial’, isto é, uma outra autarquia local”. 

O tribunal declara ainda que “as estruturas orgânicas representativas  da nova freguesia resultante de agregação são, necessariamente, também distintas  das assembleias de freguesia e juntas de freguesia das freguesias originais  agregadas”, porque a nova autarquias é dotada de órgãos cujos titulares  são eleitos pela nova comunidade local de residentes organizada em autarquia  local, que é diferente da corporizada pelas freguesias extintas. 

Sendo assim, “a limitação à renovação de mandato não se aplica ao presidente  de junta de uma freguesia constituída por agregação, que tenha cumprido  três mandatos consecutivos numa das freguesias agregadas”, pelo que “deve  ser mantida a decisão recorrida, sendo de aceitar a candidatura de Henrique  Bertino Batista Antunes, cabeça-de-lista da CDU, à Assembleia de Freguesia  de Peniche”. 

O acordão não é claro quanto a elegebilidade das candidaturas onde ocorreram erros processuais. Clique aqui e leia o acórdão do Constitucional. 
ou aqui para ler o acordão relativo à candidatura encabeçada por Joaquim Oliveira

Votaram a favor desta decisão cinco juízes do tribunal, tendo votado  contra e apresentado declarações de voto as juízas Maria João Antunes e  Maria de Fátima Mata-Mouros.

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Para ler mais na edição papel do jornal O Notícias da Trofa, dia 12 de Setembro nas bancas

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Edição 453

“O papel das bibliotecas escolares” em destaque na Trofa

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“As bibliotecas escolares são uma importante fonte de recursos que devem assumir, na escola, uma função preponderante e decisiva no apoio ao ensino e no processo educativo.” Dada a importância das bibliotecas escolares, o executivo da Câmara Municipal da Trofa vai promover, no início de janeiro, o seminário “O papel das bibliotecas escolares na aplicação das metas curriculares”.

A sessão tem como objetivo “criar um fórum de reflexão e discussão sobre esta matéria, procurando reforçar a importância da Biblioteca Escolar nas estratégias de ensino e aprendizagem, nomeadamente no que respeita ao cumprimento das metas curriculares”.

Nesta linha, a 16 de janeiro, entre as 16 e as 18 horas, o auditório da Escola Secundária da Trofa recebe este seminário, que contará com a presença de Fernando Pinto do Amaral, Comissário do Plano Nacional de Leitura, Elsa Conde, da Rede de Bibliotecas Escolares do Ministério da Educação, Rosa Mesquita, professora e formadora na área das metas curriculares como oradores, e António Pires, coordenador inter-concelhio da Rede de Bibliotecas Escolares, como moderador.

A Rede de Bibliotecas da Trofa/SABETrofa é composto por um coordenador inter-concelhio do Gabinete da Rede de Bibliotecas Escolares do Ministério da Educação, várias professoras das bibliotecas escolares do concelho, o Bibliotecário da Biblioteca Municipal da Trofa e ainda representantes das Divisões de Cultura e Educação da Câmara Municipal da Trofa.  

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Edição 453

A pobreza é um atentado à dignidade humana

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Antes de ser objeto das políticas sociais falhadas, a pobreza é sobretudo um problema das erradas políticas económicas que as diferentes governações têm tido ao longo dos anos. É verdade que a redução da pobreza (não a sua eliminação), tem sido um dos principais objetivos nos programas de governação, em vários países, mas sem qualquer efeito, pois os índices de pobreza têm aumentado vertiginosamente. Para sofrimento de muitos!

O conceito de pobreza, que é um fenómeno multidimensional, começou por estar relacionada com a falta de rendimentos necessários para a satisfação das necessidades alimentares e não alimentares básicas, mas tem tido alterações significativas. Nas décadas mais recentes, foi-se alargando o conceito de pobreza, para abranger outros aspetos, como a falta de acesso à saúde e à educação, a falta de água e saneamento, o isolamento, a exclusão social, a vulnerabilidade e também o acesso equitativo ao sistema judicial, a não existência de habitação e transportes públicos acessíveis.

A pobreza em Portugal é um problema estrutural gravíssimo, um atentado à dignidade humana, que nos deveria envergonhar a todos e deveria mobilizar toda a sociedade para a sua resolução, o mais rapidamente possível, pois é indigno que um ser humano possa estar privado do direito básico de participar plenamente na vida social, económica, cultural e política da comunidade em que está inserido.

As taxas de pobreza no nosso país são assustadoras. Mais de um quinto da população portuguesa é pobre. São mais de 2 milhões de pobres (gente como nós) e desses, quase metade são trabalhadores (no ativo ou reformados), pois mais de 1/3 são reformados e mais de 1/4 são trabalhadores por conta de outrem, com salários muito baixos e vínculos precários, mas também com contrato sem termo. Tem sido um abuso este tipo de contratação. Um abuso oportunista!

É verdade, e não pode ser escamoteada a ideia de que em Portugal existe uma cultura de dependência do Estado, mas também não pode ser esquecido o facto de que a pobreza reproduz-se, gera ciclos de vulnerabilidade social, processos de exclusão e de desfiliação social. A própria Cidadania está desligada, pois a pobreza condiciona os acessos aos direitos, à participação social e política. Infelizmente!

São muitas vezes os mais vulneráveis que são mais atingidos e atirados para a pobreza extrema, pois além da perda de postos de trabalho, muitos enfrentam dificuldades para cumprir os seus compromissos financeiros, ter uma habitação decente ou ter acesso ao crédito, para além de existirem muitos pensionistas e reformados, com as suas parcas pensões, a sustentar os filhos e os netos.

Para além do quadro triste da pobreza, ainda existe uma realidade chocante nas ruas das cidades, que são os sem-abrigo. Neste tempo de noites gélidas, o nosso quotidiano está povoado desses seres que se colocaram à margem da sociedade, dita civilizada. E já são alguns milhares! Estas constatações são uma violência que fazem partir o coração. São uma triste realidade, que não podem ser combatidas com indiferença, mas com a intolerância de quem considera a pobreza um atentado criminoso contra a dignidade humana. Que venha o Ano Novo com mais esperança. Para todos!

José Maria Moreira da Silva

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moreira.da.silva@sapo.pt

www.moreiradasilva.pt

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