As Liberdades e os Abusos de Poder

Assomam contornos dantescos as mais recentes notícias que diariamente nos são debitadas e que podemos relacionar à questão da liberdade de imprensa e de opinião em Portugal. Afinal, desenganemo-nos: este assunto ainda não está resolvido entre nós, o que nos afasta dos países mais desenvolvidos.

Além de assistirmos impotentes, vítimas directas dos funcionários do Partido, à programação da RTP e ao alienar da TVI aos interesses espanhóis, e mais grave ainda, aos desígnios social-iberistas de um ex-Ministro guterrista, somos a cada passo alvejados por novidades sobre o calvário de quem ousa fazer voz pública do anedotário nacional em que se converteu a questão das habilitações académicas do Primeiro Ministro.

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Não consta que, em concreto, seja relevante que o mesmo seja Engenheiro Civil ou Técnico, inscrito ou não na Ordem dos Engenheiros. Até porque, como bem sabemos, na Universidade Independente licenciaram-se outros ilustres políticos portugueses hodiernos, como constitui exemplo o Eng. Armando Vara, em 2000 – e a verdade é que o mesmo terá sido um aluno brilhante, a julgar pelo cargo que hoje desempenha, concerteza com todo o mérito, apesar de nunca lhe ter sido conhecido uma actividade no sector privado, muito menos no sector bancário: o de Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, cargo de nomeação política pelo governo.

Porém, o simples facto de se dizer que "qualquer dia já se pode tirar o doutoramento por fax", mais palavra, menos palavra, constitui um crime de lesa-pátria, consubstanciada ela mesma na figura do chefe do Governo, passível de procedimento disciplinar e suspensão do exercício das funções para as quais o funcionário da DREN que teceu o comentário havia sido requisitado há cerca de 20 anos. Não será de crer que o facto de o infeliz professor ter sido deputado por um partido da esfera política diametralmente oposta ao partido que conta como filiada ou simpatizante a Senhora Directora Regional da Educação do Norte, Dra. Margarida Moreira, que dispensou os serviços do "engraçadinho", tenha influenciado na decisão desta. Contudo, não foi possível apreciar a solidariedade institucional da Senhora Directora Regional da Educação para com o Senhor Primeiro Ministro, quando um Ministro do governo deste, numa cerimónia pública em que usou da palavra, gracejou com a profissão declarada pelo mesmo – isto é, Engenheiro-Civil.

Aliás, cremos mesmo que o próprio Senhor Primeiro-Ministro não desdenharia contar com a abnegada entrega da referida Senhora Directora Regional da Educação como Directora de Informações. Bem pelo contrário, uma vez que pela vontade do Senhor Primeiro Ministro está ser criado um novo núcleo de serviços de informação, não previsto na lei e sem controlo do parlamento, que pretende fundir ou ser receptáculo das informações de todos os outros serviços de informação do Estado – SIRP, SIS, SIED, DIMIL -, tal constituíria uma ímpar oportunidade de se rodear pelas mais relevantes figuras na caça ao delito de opinião.

Estes acontecimentos têm apenas paralelo com aqueles que se verificam na América Latina, mais concretamente quanto a esta questão, na Venezuela. Na realidade, Hugo Chávez prepara-se para intervir materialmente – depois de já ter comentado o caso publicamente, nas rádios e televisões estatais, aconselhando as pessoas visadas a fugirem rapidamente do país – no encerramento do canal privado de televisão RCTV, existente desde 1953. Chávez acusa os responsáveis do canal (que apelida de "Cavaleiros do Apocalipse") de terem dado voz e relevo à sublevação nacional de 2002, em que se exigia o afastamento do iluminado líder socialista da América Latina, "descendente directo" de Bolívar e contemporâneo e camarada de Fidel Castro e Alvaro Uribe, na luta pela construção por uma sociedade socialista-leninista expansível a todo esse continente.

A propósito da temática da liberdade dos cidadãos nos Estados modernos, e bem recentemente, a Open Net Initiative (ONI) divulgou na Universidade de Harvard, EUA, um estudo no qual resulta provado que o nível de censura estatal de conteúdos na Internet está a registar um aumento preocupante. Mianmar, Irão, Paquistão, Arábia Saudita, Síria, Tunísia, Emirados Árabes Unidos e Iémen, estão entre os países em que a censura online se faz sentir com maior intensidade. Contudo, outros países mais respeitáveis como o Canadá, os Estados Unidos da América e em alguns países europeus, contam-se de igual forma entre aqueles em que ultimamente se multiplicam os filtros de conteúdos acessíveis na Internet. 

Helder Reis