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Opinião

A DECO aconselha: Beneficiou da moratória? Saiba o que esperar com o fim desta medida

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Foi aprovado o Decreto-Lei nº 70-B/2021, de 6 de agosto, que altera o regime legal de prevenção e gestão de incumprimento no contrato de crédito, prevendo medidas de proteção, nomeadamente, para os consumidores com contrato abrangidos pela moratória.

Neste diploma é prevista a obrigação dos bancos até:

30 dias face à data do fim da moratória contactarem o consumidor, tendo este contacto o intuito de recolher os elementos necessários para verificar a existências das dificuldades e avaliar a capacidade financeira do consumidor;

15 dias face à data do fim da moratória para, existindo viabilidade de acordo com a avaliação previamente realizada, apresentarem propostas que visem evitar a entrada do contrato de crédito em incumprimento.

No caso de não existir acordo entre o consumidor e o banco e verificando-se uma situação de incumprimento o consumidor é integrado no PERSI, procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento, e nos 90 dias seguintes ao fim da moratória, o banco não pode:

  • Resolver o contrato de crédito;
  • Instaurar ações judicias;
  • Ceder o contrato a terceiros.

Por último sublinha-se que não existe, em nenhuma destas circunstâncias, a obrigação da instituição bancária apresentar uma proposta sobre uma possível solução, no caso desta entender que não existir capacidade financeira do consumidor, existe apenas e só a obrigação da realizar uma avaliação da capacidade financeira do consumidor. Saiba mais aqui.

Para mais informações ou dúvidas, não hesite em contactar-nos telefonicamente, para o número 223 391 961ou por email: gas.norte@deco.pt .

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Opinião: Sobre o futuro das Festas em Honra de Nossa Senhora das Dores

“Agora que já passou quase um mês do encerramento das Festas de N.ª Sr.ª das Dores deste ano, e que as luzes se apagaram, na esperança de se reacenderem no próximo ano, parece-me fundamental iniciar uma profunda reflexão sobre o futuro das Festas”.

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Agora que já passou quase um mês do encerramento das Festas em Honra de Nossa Senhora das Dores deste ano, e que as luzes se apagaram, na esperança de se reacenderem no próximo ano, parece-me fundamental que todos os trofenses que valorizam e amam as Festas, e tudo o que…

 

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Edição 772

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“Não foi a Trofa que impôs a Nossa Senhora das Dores, mas a Nossa Senhora das Dores que impôs à Trofa”

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