Obras Municipais sem Concurso Público

O Governo aprovou um diploma de excepção ao Código dos Concursos Públicos, que permite que as obras públicas possam ser efectuadas por ajuste directo. Esta aprovação deu-se em Julho do ano passado, mas só agora é que o Conselho de Ministros, a poucos meses de “todas as eleições”, fixou o valor em cinco milhões de euros. É um valor extremamente excessivo, para as obras que podem ser adjudicadas sem concurso público. Até agora o limite era de 150 mil!.

Positivo, é o facto de este decreto, prever a redução dos prazos dos procedimentos relativos a concursos limitados de 103 dias para 41 e, no caso de anúncios enviados através da Internet, o prazo é reduzido de 96 para 36 dias. Este documento, abrange as medidas que constam do diploma “Iniciativa para o Investimento e o Emprego”, adoptado a 13 de Dezembro pelo Conselho de Ministros, que engloba a modernização das escolas, energia sustentável, modernização da infra-estrutura tecnológica, pequenas e médias empresas e apoio ao emprego.

Altamente negativo é o valor. Cinco milhões de euros chegam para construir um centro de saúde, um pavilhão polidesportivo ou uma escola. Raramente uma obra municipal ultrapassa esse valor e por isso, como as autarquias passam a poder adjudicar obras até cinco milhões de euros, sem abrir concurso público e como raramente uma obra municipal ultrapassa esse valor, as obras municipais poderão ser todas adjudicadas sem concurso público.

Para além da possibilidade de existir falta de transparência nestes actos, estas alterações podem vir a prejudicar, ainda mais, um sector vital para a economia, como é a Industria de Construção e Obras Públicas, que apresenta uma quebra de 26%, na senda do que vem a acontecer pelo sétimo ano consecutivo, bem ao contrário do que pensa o Governo, que entende que só porque as Câmaras vão deixar de ser obrigadas a lançar concursos públicos para obras inferiores a cinco milhões de euros, que este regime de excepção vai revitalizar o investimento e assim fazer locomover a economia.

Em nome do combate à crise abre-se uma porta escancarada à corrupção, ao tráfico de influências, ao tratamento desigualitário, e por essa via, a um mau serviço público. É uma medida que a coberto do pretexto de desburocratização e relançamento do investimento público e da economia, vai dar muito dinheiro a ganhar aos “habilidosos” do sistema e aos que detêm o poder.

As ilegalidades em “trabalhos a mais” por ajuste directo, em obras municipais têm sido, ao longo dos tempos, detectadas variadíssimas vezes pelo Tribunal de Contas. Com esta medida, quer o Governo legalizar estas “habilidades”? Adjudicar obras sem concurso público, fomenta a corrupção! É, para todos, estranha esta decisão do Governo socialista. É verdade que a corrupção pode acontecer mesmo em concursos públicos. O problema está na transparência. Por uma questão de transparência e tratamento igualitário de todos os agentes económicos, bastaria recorrer ao concurso público, mais simplificado e célere do que acontecia até aqui.

A inexistência de um concurso para adjudicação de obras públicas não é só uma questão política. É uma questão de transparência no funcionamento das instituições públicas em Portugal. É um perigo, e por isso não é admissível, em ano eleitoral, ano de “todas as eleições”, quebrar as regras da transparência em obras públicas.

José Maria Moreira da Silva

moreira.da.silva@sapo.pt