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“Politicamente, estamos a falar de um ato criminoso”. Foi desta forma que Sérgio Humberto, presidente da Câmara Municipal da Trofa, se referiu ao acordo assinado a 21 de maio de 2010 entre Joana Lima, então autarca da Trofa, e Castro Fernandes, ex-edil tirsense, referente aos limites dos concelhos, assinado no Tribunal de Penafiel na sequência de uma ação judicial interposta pela Câmara Municipal de Santo Tirso para tentar travar o projeto da Área de Localização Empresarial da Trofa.
O assunto foi levado à Assembleia Municipal (AM) por Alberto Fonseca, do Partido Social Democrata, que quis saber qual “o ponto de situação” do acordo “do qual nenhum trofense, além da ex-presidente (Joana Lima), tinha conhecimento”. “Pior do que vender os terrenos, é que se esteja a dar terrenos a outros concelhos, quando sabemos que cada metro quadrado da Trofa tem muito mais valor do que cada metro quadrado de outro concelho”, referiu.
No Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel foi celebrado um acordo em 2010, em que na cláusula primeira ambos os presidentes de câmara “declaram aceitar que continue a vigorar e até à fixação dos definitivos, os limites provisórios fixados pelo Instituto Português de Cartografia e Cadastro, em cumprimento pelo Despacho conjunto nº542/99 de 31 de Maio, proferidos pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do equipamento e da Administração do Território e do Ambiente publicado em Diário da Republica de 07/07/1999” (ver caixa).
Sérgio Humberto reforçou que com o acordo foram “cedidas várias propriedades” a Santo Tirso, o que “pode comprometer financeiramente a autarquia da Trofa em milhões de euros fora a redução do território”. O autarca enumerou que a Trofa está a fazer “17 anos de autonomia (administrativa) ”, mas que mesmo assim ainda “hoje há dez toneladas de processos de obras particulares que ainda não chegaram ao Município da Trofa” e “cerca de 90 propriedades no nome da Câmara Municipal de Santo Tirso”.
O edil trofense mencionou que “não é por falta de diálogo e de tentativas que não se tem chegado a um acordo” sobre “os processos” e as “propriedades que estão no território trofense e ainda no nome da Câmara de Santo Tirso”, assim como “os limites que nunca foram decididos”. “Estamos a encetar há vários meses, ações que já entraram em tribunal contra o Município de Santo Tirso”, adiantou, apelando para que “todos” estejam “no mesmo barco nesta luta para defender o território que muito custou a adquirir”.
Já no período de intervenção do público, Luís Pinheiro, referiu-se ao acordo como “ruinoso” e acusou o presidente da Câmara de Santo Tirso de andar “a aliciar os industriais da Zona Industrial de Fontiscos para procederem ao registo na Conservadora do Registo Predial, mudando a localização”, assediando-os “com uma série de baixas no IMI e derrama e ainda os ajuda a tratar desse processo de mudança”. Sérgio Humberto respondeu que “além do presidente de Santo Tirso ter enviado cartas aos donos das empresas e aos proprietários de terrenos e casas a pedir para pagar lá os seus impostos e de ter enviado cartas a outras entidades,a requerer os impostos anteriores ao acordo assinado”, também “imputou à Câmara Municipal da Trofa uma dívida de 5,9 milhões de euros”. “Se a Trofa representava 40 por cento da população de Santo Tirso e se representava cerca de 60 por cento de receita, todos os impostos que foram pagos pelos trofenses, depois do 25 de Abril, e que não foram investidos neste território, então Santo Tirso vai ter que pagar muitas dezenas e centenas de milhões de euros ao Município da Trofa”, terminou.
Limites só foram definidos “provisoriamente” em 1999
Sérgio Humberto mandou distribuir pelos membros da AM a documentação com o acordo e ao qual o NT teve acesso. Segundo o acordo assinado a 21 de maio de 2010, os municípios da Trofa e de Santo Tirso “declararam aceitar que continue a vigorar, e até à fixação dos definitivos, os limites provisórios fixados pelo Instituto Português de Cartografia e Cadastro”, Com este acordo, os municípios “reconhecem que esses limites valem até à fixação dos definitivos para efeitos de todos os procedimentos administrativos” e, “em consequência”, o Município de Santo Tirso “desiste do pedido de suspensão da deliberação da AM da Trofa de 26 de julho de 2006”, que aprovou por unanimidade a proposta do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Trofa.
No final da sessão, Marco Ferreira, enquanto presidente da Comissão Política Concelhia do PS da Trofa, em declarações exclusivas ao NT/TrofaTV afirmou não ter tido durante a sessão da assembleia “oportunidade” de “emitir qualquer espécie de opinião devidamente fundamentada”, porque “mais uma vez o senhor presidente da Câmara traz um assunto com documentação sem ter sido abordado com a antecipação devida e sem o devido esclarecimento”. “Não é a primeira vez que vemos o presidente da Câmara a referir-se como atos criminosos a situações do passado e também não é a primeira vez que, depois de adjetivá-la dessa forma, vemos, após uma análise mais fina, que não se tratam de atos criminosos, mas de decisões políticas tomadas no momento e que defenderam a Trofa”, explicou. O presidente da Concelhia declarou que “o senhor presidente da Câmara não pode atuar neste aspeto de guerrilha política e partidária, colocando partidos uns contra os outros sobre assuntos tão sensíveis e que merecem a melhor atenção”. “Os limites entre Trofa e Santo Tirso é um assunto urgente e que nos merece o melhor empenho apartidário e político de defesa do concelho para que, definitivamente, possamos resolver esta situação que dura desde a criação do município.
O PS está na defesa da Trofa e para que não retirem um metro quadrado àquilo que historicamente e por justiça lhe é devido”, concluiu.
