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Ano 2009

Trofa/Zona industrial: Indeferida providência cautelar intentada por Santo Tirso

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O Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel indeferiu uma providência cautelar que a Câmara de Santo Tirso tinha interposto para suspender a eficácia do plano de pormenor da zona industrial da Trofa.

Fonte da Câmara da Trofa, que deu hoje a notícia, saudou já o veredicto, uma vez que a providência cautelar “punha em causa os limites territoriais” deste concelho.

Perante esta decisão, na primeira instância, a Câmara Municipal da Trofa “vê o Tribunal dar razão à sua indignação e à defesa intransigente dos limites naturais do território trofense”, afirmou ainda a fonte do gabinete do autarca social-democrata Bernardino Vasconcelos.

A providência cautelar foi interposta pela Câmara de Santo Tirso em Janeiro deste ano, apoiada numa indefinição legal dos limites dos dois concelhos.

Passados 11 anos sobre a criação do concelho da Trofa, a Assembleia da República continua sem se pronunciar sobre uma proposta do Instituto Geográfico-Cadastral para estabelecer as fronteiras de Santo Tirso e Trofa.

Nas delimitações provisórias, os dois municípios mantêm divergências que se estendem à zona industrial em causa.

Na sua decisão, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel chumbou a providência cautelar alegando que foi apresentada fora de tempo, ou seja, mais de três meses após a decisão que lhe deu origem – uma deliberação da Assembleia Municipal da Trofa aprovando o Plano de Pormenor da Zona Industrial.

A interposição da providência cautelar foi desde logo contestada pela autarquia da Trofa que acusou a sua congénere de Santo Tirso de quer “amputar uma parte significativa da Freguesia de São Martinho de Bougado e por consequência território desde sempre integrante do Concelho da Trofa”.

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Já hoje, o presidente da Câmara de Santo Tirso, Castro Fernandes (PS), revelou à Lusa que a sua autarquia já está a tratar de recorrer da decisão para o Tribunal Central Administrativo do Norte.

Por sua vez, o advogado da autarquia, António Marques Andrade, disse que vai contestar a alegada extemporaneidade da providência cautelar, já que ela contestava um acto “nulo”.

António Marques Andrade revelou ainda que a autarquia de Santo Tirso vai avançar de imediato com a acção principal também no sentido de declarar nula a decisão da Assembleia Municipal da Trofa.

O concelho da Trofa foi criado há dez anos com oito freguesias retiradas do vizinho concelho de Santo Tirso.

A criação do concelho da Trofa já gerou outra batalha judicial, em que o município de Santo Tirso exigiu uma indemnização ao Estado português.

A 16 de Janeiro de 2006, a primeira instância deu razão ao município, condenando o Estado ao pagamento de uma indemnização de seis milhões de euros.

A Câmara de Santo Tirso voltou a vencer no Tribunal da Relação do Porto e novamente no Supremo Tribunal de Justiça, mas o Estado recorreu para o Tribunal Constitucional, que ainda não se pronunciou.

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Lusa

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