Em Portugal, o Orçamento do Estado, é um instrumento de gestão que envolve a previsão das receitas e despesas públicas. Este documento, é apresentado pelo Governo à Assembleia da Republica, sob a forma de Proposta de Lei, até ao dia 15 de Outubro de cada ano e é acompanhado pela Proposta de Lei das Grandes Opções do Plano. O debate destas iniciativas, está sujeito a um processo legislativo especial.

O governo tentou apresentar um OE simpático, nas actuais circunstâncias, para um ano com três eleições, incluindo as legislativas. O primeiro-ministro e líder do PS, José Sócrates, descreveu o Orçamento do Estado para 2009, como um meio para ajudar as empresas e as famílias, a enfrentar e resistir aos efeitos da crise financeira.

O Presidente da República, parece pouco convicto quanto à eficácia do Orçamento do Estado, para fazer frente à crise financeira que se vive actualmente. Cavaco Silva, advoga que o crédito deve chegar às famílias e empresas e mostra-se preocupado com o futuro, principalmente com a possibilidade de crescimento da taxa de desemprego. Esta preocupação deve-se ao facto de que não é credível a previsão da taxa de desemprego de 7,6 por cento, a menos que haja um recuo da produtividade. É bom lembrar que José Sócrates dizia, quando era deputado, que 6 por cento de taxa de desemprego, era uma situação de alarme social. O que dirá ele agora, quando o desemprego pode ser infelizmente bastante superior e tem tendência para se agravar?

Um Orçamento do Estado que deverá ser um instrumento de gestão, é para o Governo Socialista, um documento de malabarismo estatístico. José Sócrates anunciou pomposamente uma redução para metade da taxa de IRC nos primeiros 12.500 euros de matéria colectável para as empresas e o Ministério das Finanças, mais tarde, explicou que a medida beneficiaria até 80% das empresas, contudo, os números não passam de um malabarismo estatístico.

É conveniente não esquecer que para pagar IRC é necessário obter lucro, e segundo dados de 2006, do próprio Ministério das Finanças, apenas 36% das empresas registaram lucros suficientes para pagar IRC. Em plena crise financeira é pouco provável que os resultados das empresas melhorem. As 302 mil empresas que iriam beneficiar na íntegra desta redução do IRC, nascem de uma fórmula criativa do Governo: em 2007, cerca de 100 mil obtiveram lucros até 12.500 euros; a estas somam-se, sabe-se lá porquê, 201 mil que tiveram lucro zero ou prejuízos. Como facilmente se verifica, os beneficiários desta medida, serão provavelmente, bastante menos, qualquer coisa como 50 a 70 mil empresas. É verdade que a propaganda é um mal necessário na política, mas há limites…

Outro dado que dá para pensar, é o facto do Orçamento de Estado prever que em 2009, cada português deverá entregar ao Estado 75 euros em taxas e multas, incluindo as de trânsito, pois o Governo prevê um crescimento de 28,6% destas receitas. Esta receita não fiscal, garante ao Estado 780,8 milhões de euros, no próximo ano, fazendo aumentar o esforço das famílias em Portugal.

Nas previsões do OE, enquanto que a economia quase que estagna, a receita fiscal continua a subir. É um paradoxo a subida da previsão da receita fiscal quando desce a previsão do crescimento económico. Este paradoxo quer dizer duas coisas, ou quer dizer que vem aí mais um tempo de arbitrariedade fiscal, em que o fisco quer à força ir buscar dinheiro às pequenas e médias empresas e aos portugueses com dificuldades, ou o valor da receita foi inflacionado e essa inflação contaminará todos os dados do orçamento, nomeadamente o do défice.

A avaliação do Orçamento do Estado, agora entregue para debate na Assembleia da Republica, tem de ser, em termos globais, negativa e preocupante, pois este OE representa o final de um ciclo; uma economia que não cresce, que não gera emprego nem oportunidades quando deveria ser uma proposta eficaz para ajudar as pequenas e médias empresas e as famílias com maiores dificuldades.  

 

José Maria Moreira da Silva

moreira.da.silva@sapo.pt