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Edição 464

Direito de Reclamar por erro na liquidação do imposto – A Reclamação Graciosa

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Este ano temos uma carga fiscal bem mais pesada! As taxas de impostos são elevadíssimas para a pequena economia que temos. É uma fonte de receita para o Estado, mas não sei se o país aguenta. Defendo, por exemplo, taxas de IRS bem mais moderadas, porque o exagero traduz-se em mais fuga.

Estamos todos revoltados com isto, mas de uma coisa nós sabemos, não podemos fugir aos impostos. É um aperto anual/mensal, mas temos de os pagar. O memorando de entendimento entre a Troika e o Governo “vem pedir-nos” a “redução de benefícios e deduções fiscais em sede de IRS”, e por isso, em média, este ano vamos pagar mais 2%, temos menos deduções, os escalões eram oito, agora são apenas cinco, e temos ainda uma sobretaxa de 3,5% que será aplicada a todos os escalões tributados e, para o último escalão, uma taxa adicional de 2,5% ou 5%, para rendimentos anuais acima de 250 mil euros.

Bem, mas o que nos traz aqui é a chamada Reclamação Graciosa. E o que é isto? Antes de mais, e para além de outras, é uma garantia administrativa impugnatória, uma garantia do contribuinte, que quando não conformado com um determinado ato o coloca em crise. O contribuinte paga o imposto, mas é-lhe garantido o direito de reclamar.

A Reclamação Graciosa tem por objeto a anulação total ou parcial dos atos tributários, serve por exemplo para pedir a correção de um erro de liquidação do IRS, IVA, IRC OU IMI. Mas a Reclamação dos atos de liquidação está sujeita a uma data-limite, podendo por isso ser deduzida no prazo de 120 dias, contados a partir do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte, ou a partir da notificação dos restantes atos tributários, mesmo quando não deem origem a qualquer liquidação.

Em IRS, este prazo conta-se a partir dos 30 dias seguintes ao da notificação da liquidação. Alerto para o facto de que, aqui vale o “primeiro paga-se, depois reclama-se”, porque, em princípio, este procedimento não tem efeito suspensivo da liquidação que se está reclamar, o que quer dizer que o contribuinte mesmo reclamando, deve proceder ao pagamento do tributo em causa, sob pena de mais tarde, se poder confrontar com um processo de execução fiscal.

Ora, e como é que podemos apresentar esta Reclamação? Pode ser apresentada por via eletrónica no Portal das Finanças. Para isso, precisamos inserir a nossa senha de acesso, clicamos na Pasta Contencioso, em seguida clicamos em Entregar – Reclamações, e escolhemos o assunto sobre o qual queremos apresentar a Reclamação (IMI, IRS, IRC ou IVA). Em seguida, selecionamos o objeto (Liquidação/Retenção na Fonte), selecionamos o ano, escolhemos o que consideramos que está errado, e explicamos as razões que nos levam a reclamar.

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A Reclamação também pode ser apresentada oralmente, em casos de manifesta simplicidade, ou então, por escrito, junto do serviço periférico local da área do domicílio ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação. Para além disto, nada obriga à constituição de mandatário para a sua apresentação. A Reclamação Graciosa é aconselhável por ser o meio mais simples e por ser gratuito.

Isaura Ramalho

isauracramalho@gmail.com

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Edição 464

Entrega de IRS de 2013, já está a decorrer…

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É com uma conjuntura económica que ainda não dá “folga às famílias” dada a carga fiscal mais pesada dos últimos anos (limitação das deduções e alteração de escalões de IRS) que os contribuintes portugueses, entre março e maio de 2014, devem entregar a declaração de modelo 3 do IRS relativamente aos rendimentos auferidos em 2013.

Prazos de entrega

Desde o início do mês de março de 2014 que é possível a entrega dos novos modelos da declaração de modelo 3 do IRS e anexos, aprovados pela Portaria 365/2013, de 23 de dezembro, mas apenas em suporte de papel e para os titulares de rendimentos da categoria A (trabalhadores por conta de outrem) e categoria H (pensionistas). Durante o mês de abril e para os mesmos tipos de rendimentos será aberto o período de entrega via internet, atualmente o mais usado pelos contribuintes.

Os restantes rendimentos: categoria B (rendimentos empresariais e profissionais), categoria E (capitais), categoria F (prediais) e categoria G (incrementos patrimoniais de mais-valias e indemnizações), só poderão ser entregues durante o mês de abril, em suporte de papel e durante o mês de maio via internet. Uma das novidades para este ano é a sujeição à taxa autónoma de 28% os rendimentos prediais (rendas), mas a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) não tem em conta possíveis despesas, no entanto o contribuinte pode optar pelo englobamento, o que lhe irá permitir deduzir despesas.

De acordo com a AT, quem efetuar a entrega pela internet e tiver direito ao reembolso de IRS, este será feito mais cedo, outra das vantagens é o pré-preenchimento das declarações.

Quem está dispensado da entrega da declaração

Estão dispensados da entrega da declaração de IRS os contribuintes que, no ano de 2013, apenas tenham auferido rendimentos de pensões (categoria H) e rendimentos do trabalho dependente (categoria A) de montante inferior a 4.104€. Apesar de dispensados, os contribuintes não estão impedidos de a entregar, se tiverem conveniência em fazê-lo, para apresentação em alguns organismos que assim o possam exigir.

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Alguns tipos de rendimento poderão ficar de fora da tributação

Os que estejam sujeitos a taxas liberatórias, ou seja, uma taxa fixa de retenção de imposto no momento que os rendimentos sejam colocados à disposição, como poderá ser o caso de juros de depósitos bancários, dividendos a título de lucros de sociedades, entre outros.

Outros tipos de rendimentos poderão também não estar na esfera da tributação e, por conseguinte, na obrigação de inscrição na declaração de IRS, nomeadamente: ajudas de custo, compensações pela deslocação em automóvel próprio, subsídios de refeições (estes três desde que não ultrapassem os limites legais de não sujeição a IRS).

Já o caso de rendimentos provenientes da Segurança Social, como é o caso dos subsídios de desemprego ou de doença (baixas médicas), enquadram-se na “não sujeição” e, por isso, em nenhum caso farão parte da declaração de IRS.

Possíveis deduções para reduzir o imposto a pagar

Aos rendimentos sujeitos a IRS poderão ser efetuadas deduções à coleta das despesas suportadas pelos contribuintes e seus dependentes (saúde, educação, rendas ou juros dos empréstimos contraídos para aquisição da habitação permanente -neste último caso só para contratos celebrados até 31/12/2011, encargos com lares, PPR, donativos, pensões de alimentos, seguros de saúde, etc.). Este ano, conforme foi divulgado exaustivamente pela AT, temos uma nova dedução ao IRS que consiste em deduzir 15% do IVA constante de faturas, do ano de 2013, referentes a reparação automóvel e de motociclos, alojamento, restauração e similares, cabeleireiros e institutos de beleza, desde que estas contenham o seu número de contribuinte. Este incentivo é calculado automaticamente, pelo que não é preciso apresentar na declaração de IRS.

Os rendimentos obtidos pelo agregado serão enquadrados nos novos escalões de IRS (agora apenas 5) previamente definidos pela AT, sendo que, no escalão de maiores rendimentos (5º) não serão possíveis as deduções das despesas anteriormente referidas.

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Importa salientar a obrigatoriedade da indicação do número de contribuinte de todos os dependentes, ascendentes ou colaterais para os quais são invocadas deduções.

É de lembrar ainda que todos os comprovativos de despesas declaradas devem ser guardados, no mínimo, durante quatro anos, a contar do final do ano a que se procedeu à entrega da declaração, o que, para o IRS que agora está a ser entregue, será o final de 2018.

Ser solidário e “doar” imposto sem perdas para o contribuinte

Em plena crise, a palavra solidariedade deve fazer parte do nosso dia a dia. Desta forma, podem os contribuintes com uma simples indicação na sua declaração de IRS, “doar” parte do imposto que suportam a uma instituição de solidariedade e uma novidade para este ano é que também podem “doar” parte do benefício fiscal do IVA suportado com as despesas acima mencionadas – chama-se a este “gesto” consignação de imposto e não implica qualquer perda para o contribuinte (são retirados 0,5% ao imposto total que o Estado liquida e não àquele que deve ser reembolsado ao contribuinte, caso seja este o caso).

A leitura deste artigo não dispensa a consulta da legislação fiscal em vigor e o enquadramento de cada caso em concreto.

FONTE JPC-CONTABILIDADES – http://www.jpccontabilidades.pt/

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Edição 464

Campeonatos de motocross adiados para 30 de março

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A primeira jornada dos Campeonatos Nacionais de Quad-Cross, Infantis MX e Regional Norte de Motocross/ Pentacontrol, que ia decorrer no domingo (9 de março), em S. Mamede do Coronado, foi adiada para o dia 30 de março.

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