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Edição 474

Crónica Jurídica: A Reforma Laboral – Alterações ao Código do Trabalho

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(Continuação)

No que respeita ao regime de cessação do contrato de trabalho, foram introduzidas algumas alterações no âmbito dos despedimentos por motivos objetivos, bem como na compensações devidas em caso de cessação de contrato de trabalho.

Segundo a Proposta de Lei, estas medidas são fulcrais para a criação de emprego, bem como para a existência de condições adequadas à promoção da mobilidade dos trabalhadores. Assim, quanto ao despedimento por extinção do posto de trabalho, a recente alteração eliminou a ordem de critérios a ser obrigatoriamente observada pelo empregador na determinação do posto de trabalho a extinguir, quando haja uma pluralidade de postos de trabalho com conteúdo funcional idêntico, e transferiu para este (empregador) a responsabilidade pela definição desses tais critérios, devendo ser relevantes e não discriminatórios face aos objetivos subjacentes à extinção do posto de trabalho.

Além disso, é eliminada a obrigação de colocação do trabalhador em posto compatível com a sua categoria profissional. Já no que respeita ao despedimento por inadaptação, passa a ser permitido mesmo nas situações em que não tenham sido introduzidas modificações no posto de trabalho. Esta alteração permite ao empregador uma reação em caso de uma modificação substancial da prestação do trabalhador, da qual resulte, nomeadamente uma redução continuada da produtividade ou da qualidade, avarias repetidas os meios afetos ao posto de trabalho ou riscos para a segurança e saúde do trabalhador, de outros trabalhadores ou terceiros. Poderá haver ainda lugar ao despedimento na inadaptação por incumprimento de objetivos previamente acordados.

A par destas alterações é ainda estabelecido um novo procedimento para a concretização deste despedimento. Sendo dada a possibilidade de defesa por parte do trabalhador, ao qual é ainda atribuída uma oportunidade para a melhoria da sua prestação, evitando assim o despedimento. Repare-se no entanto, que o Tribunal Constitucional, pronunciou-se pela negativa quanto a estas alterações, e foram aprovadas um outro conjunto de medidas que alteram estes regimes, e aguarda-se a sua apreciação pela Assembleia da República. Finalmente no domínio das compensações por cessação do contrato de trabalho, a lei 23/2012 e a lei 69/2013 vieram reduzir a compensações por despedimento. Vamos só focar-nos na última alteração, aplicável aos contratos a partir de 1 de Outubro de 2013.

Quanto aos contratos de trabalho a tempo indeterminado, as compensações correspondem a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. Relativamente aos contratos de trabalho a termo certo, em caso de caducidade decorrente da declaração do empregador, o trabalhador passa a ter direito a uma compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. A compensação será calculada de acordo com as regras de determinação de compensação devida por despedimento coletivo. Quanto à cessação, por caducidade, dos contratos de trabalho a termo certo, o trabalhador passa a ter direito a uma compensação distinta, que corresponde à soma dos seguintes valores: 1) 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, no que respeita aos três primeiros anos de duração do contrato e 2) 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos seguintes. Estas são algumas da últimas alterações ao Código do Trabalho, mas virão mais. Entretanto, aproveito para lembrar das Eleições Europeias, que se realizam no dia 25 de Maio. Escolhe quem decide!

Isaura Ramalho
isauracramalho@gmail.com

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Crónica Verde: Arre, Burro!

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Por estes dias, uma data saltou à vista: o 8 de Maio, Dia Internacional do Burro. Até final do mês, a celebração vai continuar e o mote é colocar umas orelhas de burro e tirar uma fotografia, à luz da febre das selfies. Este concurso é organizado pela Associação para o Estudo e Protecção do Gado Asinino (AEPGA) e a We Came From Space, com apoio da Associação para a Protecção do Vale do Coronado (APVC).

Faça o download do ficheiro em http://diadoburro.pt Depois, basta ilustrar, fotografar e publicar as orelhas – use a hashtag #diadoburro – ou envie para a APVC. Às melhores fotografias, serão atribuídos prémios!

Com isto, estará a elevar o valor inestimável do tal Equus asinus, por vezes, injustamente secundarizado perante o dito nobre cavalo ou o “lulú” comprado no Natal (e abandonado nas férias do Carnaval).

Vá lá, esqueça aquela patética ideia da negativa imagem associada às orelhas de burro.Mas há mais: de uma vez por todas, “chamar nomes” não fica nada bem, mas fazer a associação do asinino com alguns políticos latinos – ou até mesmo com pessoas que manifestam alegadas dificuldades funcionais cognitivas – ui, isso fica mesmo muito mal. Respeitinho pelo Burro, ok?!

De repente, regresso à minha inquieta infância e, desta árvore acabadinha de trepar, avisto aquela carroça puxada por um bicho ainda mais fascinante que o cavalo de D. Quixote, sim, muito mais. Pois é, aqui, no Vale do Coronado, muita gente conheceu ou ouviu falar do famoso Burro do Ti’ Joaquim Africano ou da não menos famosa Burra do Abel: um, com franca apetência para umas improvisadas sopas-de-burro-cansado e a outra, infelizmente, marcada pela triste história da carga-de-lenha (!). Estas e outras emblemáticas figuras de outros tempos, muitas historietas e valentes zurradelas, tudo isso será recordado num evento que já vem a caminho. Prepare-se!

A APVC e a AEPGA associam-se para realizar a ZURRA – Festa do Burro, durante um fim-de-semana, com várias iniciativas que pretendem enaltecer o Gado Asinino. O evento acontecerá em São Mamede do Coronado e contará com a apresentação de diversas atividades pensadas para todas as idades: aula do burro, caminhada com burros, teatro, cinema, fotografia, yoga e… muito mais – até o simpático Padre Rui já se disponibilizou para fazer a bênção dos animais!

O objetivo deste evento é levar o maior número de pessoas a fascinar-se pelo Burro e a compreender a sua importância social, cultural, económica e ecológica, afinal, estamos perante um autêntico “professor, guia, terapeuta e, sobretudo, amigo”. Urge revalorizar a imagem deste animal, a nível nacional e, particularmente, a do Burro de Miranda, chamar a atenção para a necessidade de proteger esta raça autóctone, de forma a preservar um património genético único no nosso país.

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Entretanto, fica o repto – ou o réptil, a fazer fé na ecologia – para que adira a este evento. Tem um burro ou conhece alguém que tenha burros? A ZURRA aceita inscrições para a concentração de asininos. Os animais serão (muito bem) acolhidos, com direito a cama-mesa-e-… apoio veterinário e, provavelmente, muitas felfies. Já os leitores d’ O Notícias da Trofa, as escolas, as associações e tudo-à-volta também são convidados a participar, basta dar dar largas à criatividade!
E, pronto, orelhas ao alto, 14 e 15 de Junho, ZURRA.

Vítor Assunção e Sá | APVC
http://facebook.com/valedocoronado
http://valedocoronado.blogspot.com
valedocoronado@gmail.com

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Equipa de setas de Alvarelhos apura-se para as Finais Nacionais

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Pata, Paulo Martins, Filipe Martins, Marta Faria, João Lomba, Soraia Reis, Américo Paiva (capitão), Mário Gonçalves, Mário Maia e Quim Zé. Estes são os elementos que compõem a equipa de setas do Grupo Cultural e Recreativo de Alvarelhos (GCRA) que compete no Campeonato da Zona Norte da 1ª Divisão.

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