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Edição 460

Crónica jurídica: A Insolvência…de Pessoas Singulares!

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Olá queridos trofenses. Esta é a minha primeira crónica. Nela abordarei mensalmente questões jurídicas. Antes de mais, nada como uma breve apresentação. Chamo-me Isaura Ramalho, nasci e cresci na Trofa, sou licenciada em Direito, pela Escola de Direito da Universidade do Minho, e atualmente advogada. No dia a dia, apercebi-me da necessidade de informação por parte das pessoas, o que me motivou a iniciar este trabalho. Tenho por isso como objetivo primordial esclarecer questões jurídicas que me parecem pertinentes, e sobretudo úteis ao cidadão, distanciando-me sempre do caso concreto. Espero sobretudo ajudar-vos a clarificar as vossas dúvidas. Tenham uma boa leitura!

De acordo com uma recente notícia publicada no Jornal de Notícias, o número de insolvências mais do que duplicou entre 2008, ano que assinala o início da crise financeira, e 2013. E, no ano passado, os casos de encerramento oficiais de empresas representaram o valor mais elevado no intervalo dos últimos seis anos. Os números não são muito mais animadores quando se fala em insolvência de pessoas singulares. E isto tem uma razão, senão várias, nada que já não se saiba, mas que posso voltar a relembrar para podermos estar atentos, e não voltar a cair no mesmo erro.

O período, e usando um termo tosco, das “vacas gordas”, fez com que muitas pessoas se habituassem a esbanjar, a gastar muito mais do que tinham, as palavras “pé-de-meia” e “poupança” não constavam no seu vocabulário. Ambos mantinham o seu emprego, com um salário bastante razoável, e não previam uma crise. Surge então o crédito ao consumo, a única alternativa de muitas famílias para manterem o seu nível de vida. Tudo começou com um primeiro empréstimo para a casa e, depois, um segundo para o carro, outro para as férias. Os consumidores procuraram este tipo de crédito para a compra de bens supérfluos, ou então constituíram créditos para pagar outros créditos, tornando-se num desastre ainda maior. A publicidade fácil, apelativa, porque “com um simples telefonema eu consigo obter uns quantos mil euros na minha conta”, levou a um preocupante sobre-endividamento das famílias.

A atual crise levou a que os portugueses tivessem dificuldades em pagar as suas contas. As prestações do carro, da casa, ou do cartão de crédito são as primeiras a deixarem de ser pagas. Vê-se o início de uma bola de neve e do desespero. E quando é assim o melhor é apresentar-nos à insolvência. Insolvência, provém do latim solvo, que significa livrar, desatar, pagar, e traduz a qualidade daquele que está impossibilitado de pagar as suas dívidas e cumprir as suas obrigações vencidas.

O direito português consagra um regime que visa intervir diretamente nas situações de sobre-endividamento de pessoas singulares, permitindo a estas, quando não conseguem honrar todas as suas dívidas, não ficarem agarradas às mesmas para toda a vida, e assim lhe permitir a sua reabilitação económica. No requerimento da apresentação à insolvência, a lei prevê duas situações: podemos propor um plano de pagamentos e/ou pedir a exoneração do passivo restante. No primeiro caso, quando é proposto um plano de pagamentos, o devedor propõe-se a pagar um determinado montante, consoante os seus rendimentos, durante um certo período de tempo, e divide-o por todos os credores. Este plano de pagamentos depende da aceitação dos credores. Caso este plano de pagamentos não seja aprovado, então o devedor deverá pedir a exoneração do passivo restante. E o que é? Difundido nos Estados Unidos, e recentemente incorporado na legislação alemã da insolvência, é agora também acolhido entre nós. Tem como objetivo principal dar uma segunda oportunidade ao devedor, permitindo que este se liberte das dívidas que possui, e que não consegue pagar no âmbito do processo de insolvência. O devedor entrega os seus bens e, durante cinco anos, pagará o que pode, consoante o seu rendimento disponível. Não integra o rendimento disponível, o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, limitado a três vezes o salário mínimo nacional. É nomeado um administrador de insolvência, e é a este quem o devedor entregará mensalmente a tal quantia. Note-se que o devedor poderá até nem pagar nada, caso se encontre desempregado. Se o devedor cumprir, ao fim de cinco anos fica livre da dívida restante. Repare-se porém, que nem todas as dívidas se extinguem, caso dos créditos por alimentos, indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos, créditos por multas, coimas e créditos tributários.

Assim, qualquer pessoa singular que preencha os requisitos legais para o efeito, poderá requerer o perdão das suas dívidas. O objetivo da lei é permitir um recomeço, uma segunda oportunidade, possibilitando às famílias recuperar economicamente, recuperar a vida e a dignidade que todos merecem!

Isaura Ramalho
isauracramalho@gmail.com

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Edição 460

Eu empreendo, Tu empreendes, Ele empreende

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Ricardo Garcia

Ricardo-Garcia

A palavra “empreendedorismo” sempre provocou em mim o efeito da urticária. Neste mundo novo que a extrema-direita está a construir, a parte lexical, sob alçada dos assessores políticos e quejandos, está a criar a sua própria linguagem e imaginário. Entre muitas outras, a palavra “empreendedorismo” surge cada vez mais na boca dos políticos e nos media de uma forma quase assustadora. Todos temos que ser “empreendedores”, de criar o próprio emprego, ser proativos, sair da zona de conforto e de preferência pisar alguém. Mas acaba por ser ridículo: cerca de 99,9% do tecido industrial português são micro, pequenas e médias empresas, criadas por… empreendedores. Então qual a urgência de imposição desta palavra no nosso dia a dia? Só pode ter um objetivo ideológico: a promoção ilusória do Individualismo Económico e o desmembramento das relações laborais de classe.

Com um governo empenhado em mudanças radicais na sociedade portuguesa, assistimos a alterações profundas nas funções sociais do estado (desmantelamento progressivo do Serviço Nacional de Saúde e implosão da Segurança Social com consequências diretas nas assimetrias sociais), na educação (revanchismo por parte de uma classe que não digeriu a democratização do ensino), nos costumes (visível na recente jogada suja do referendo sobre a coadoção por casais homossexuais) e na área económica. Esta última, tendo por eixo os sectores mais conservadores das faculdades de economia em Portugal, tenta impor um novo paradigma económico assente, entre outros pilares, na Culpa (a famosa treta do “andamos a viver acima das nossas possibilidades e como pecadores que fomos, espécie de soberba, temos que ter uma castigo, não divino mas terreno”) e, como acima referido, no Individualismo Económico.

As vantagens do Individualismo Económico são inúmeras para o capital. Um trabalhador que tenha por cima de si a pairar as fábulas e os mitos do “empreendedorismo”, pode ser enfeitiçado para a perda de consciência de classe e respetiva alienação. Se juntarmos a isto as consequências nefastas da precarização do trabalho e do modelo de despedimento tendo como primeiro ponto a avaliação individual de desempenho (estando, como sempre neste governo fora da lei, em confronto com a Constituição), os dados estão lançados.

Nada é mais útil ao capital do que uma sociedade produtiva, fragmentada, obediente e delatora.

 

Ricardo Garcia

 

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Edição 460

Jaime Vieira eleito presidente da ADAPALNOR

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Os associados da ADAPALNOR elegeram os corpos gerentes para o quadriénio 2014/2018, em Assembleia-Geral Eleitoral, que se realizou no domingo, 9 de fevereiro, onde Jaime Vieira foi eleito por “unanimidade”.

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