Tribunal confirma nulidade de deliberações de Conselho Municipal

O Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN) negou provimento ao recurso apresentado pela Câmara Municipal da Trofa sobre a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que declarou nulas as deliberações tomadas na reunião do Conselho Municipal de Juventude (CMJ) de 9 de dezembro de 2017.

O processo jurídico foi desencadeado pelo Clube Slotcar da Trofa, membro efetivo do CMJ, que alegou não ter recebido a convocatória para aquela reunião com a antecedência prevista no Regimento do Conselho Municipal de Juventude, ou seja, com “pelo menos, cinco dias de antecedência”.

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