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Novas regras do regime de teletrabalho entram em vigor em 1 de janeiro de 2022

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A Lei n.º 83/2021, hoje publicada em DR, modifica o regime de teletrabalho com base nas propostas de vários partidos que foram aprovadas em 05 de novembro em votação final global na Assembleia da República, com os votos favoráveis do PS e do Bloco de Esquerda e a abstenção do PSD, tendo o PCP, PEV, Iniciativa Liberal, CDS e Chega votado contra.

Entre as alterações introduzidas está o alargamento do teletrabalho aos pais com filhos até aos oito anos (contra os atuais três anos), sem necessidade de acordo com o empregador, desde que seja exercido por ambos os progenitores “em períodos sucessivos de igual duração num prazo de referência máxima de 12 meses”.

A medida abrange também as “famílias monoparentais ou situações em que apenas um dos progenitores, comprovadamente, reúne condições para o exercício da atividade em regime de teletrabalho”.

Esta medida exclui, no entanto, os trabalhadores das microempresas, ou seja, empresas com menos de dez funcionários.

Também os trabalhadores com estatuto de cuidador informal não principal passam a ter direito a exercer funções em teletrabalho, pelo período máximo de quatro anos seguidos ou interpolados, mas o empregador pode recusar o pedido, invocando “exigências imperiosas do funcionamento da empresa”.

De acordo com as alterações aprovadas, o teletrabalho continua no entanto, na maioria dos casos, dependente do acordo entre trabalhador e empregador.

Os deputados também aprovaram a aplicação do princípio do tratamento mais favorável ao regime de teletrabalho, ou seja, as normas do contrato de trabalho só podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que disponha em sentido mais favorável aos trabalhadores.

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As novas regras ditam ainda que as empresas estão obrigadas a pagar aos trabalhadores as despesas adicionais relacionadas com teletrabalho, “incluindo os acréscimos de custos de energia e da rede [Internet] instalada no local de trabalho em condições de velocidade compatível com as necessidades de comunicação de serviço”.

Estas despesas pagas pela entidade patronal ao trabalhador para custear as despesas inerentes ao teletrabalho são consideradas, para efeitos fiscais, custos para as empresas.

Nos termos das alterações agora publicadas, o Código do Trabalho passa ainda a prever que “o empregador tem o dever de se abster de contactar o trabalhador no período de descanso”, salvo “situações de força maior”, constituindo “contraordenação grave” a violação desta norma.

“No sentido da redução do isolamento do trabalhador”, os empregadores vão também passar a ter de promover contactos presenciais entre os trabalhadores em regime de teletrabalho e as chefias com intervalos não superiores a dois meses.

A implementação do regime de teletrabalho “depende sempre de acordo escrito, que pode constar do contrato de trabalho inicial ou ser autónomo em relação a este”, ficando definido neste acordo de teletrabalho “o regime de permanência ou de alternância de períodos de trabalho à distância e de trabalho presencial”.

“Se a proposta de acordo de teletrabalho partir do empregador, a oposição do trabalhador não tem de ser fundamentada, não podendo a recusa constituir causa de despedimento ou fundamento da aplicação de qualquer sanção”, estabelece o diploma.

Já se a proposta de acordo for feita pelo trabalhador, e “no caso de a atividade contratada com o trabalhador ser, pela forma como se insere no funcionamento da empresa, e tendo em conta os recursos de que esta dispõe, compatível com o regime de teletrabalho, […] só pode ser recusada pelo empregador por escrito e com indicação do fundamento da recusa”.

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O acordo de teletrabalho pode ser celebrado com duração determinada ou indeterminada, sendo que, no primeiro caso, “não pode exceder seis meses, renovando-se automaticamente por iguais períodos, se nenhuma das partes declarar por escrito, até 15 dias antes do seu término, que não pretende a renovação”.

Sendo o acordo de duração indeterminada, “qualquer das partes pode fazê-lo cessar mediante comunicação escrita, que produzirá efeitos no 60.º dia posterior àquela”, retomando o trabalhador a atividade em regime presencial e sem prejuízo de quaisquer direitos.

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Covid-19: Aberto autoagendamento para maiores de 40 anos para dose de reforço

A marcação da toma da dose de reforço da vacina contra a covid-19 está disponível, desde hoje, para pessoas com 40 ou mais anos no portal do autoagendamento da Direção-Geral da Saúde.

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A marcação da toma da dose de reforço da vacina contra a covid-19 está disponível, desde hoje, para pessoas com 40 ou mais anos no portal do autoagendamento da Direção-Geral da Saúde.

O autoagendamento para a dose de reforço estava disponível para maiores de 45 anos desde a última segunda-feira, tendo baixado hoje para as pessoas que têm 40 ou mais anos.

O portal do autoagendamento permite também marcações de pessoas com 60 ou mais anos para dose de reforço contra a covid-19 e vacina contra a gripe, assim como para quem tem mais de 18 anos e foi vacinado com a Janssen há mais de 90 dias.

Segundo anunciou a Direção-Geral da Saúde, até final de sábado cerca de 3,8 milhões de pessoas já tinham recebido a dose de reforço da imunização contra o cornavírus SARS-CoV-2.

Desde que se iniciou o plano de vacinação, em 27 de dezembro de 2020, já foram administradas mais de 20 milhões de doses de vacinas contra a covid-19 em Portugal.

A covid-19 provocou 5.537.051 mortes em todo o mundo desde o início da pandemia, segundo o mais recente balanço da agência France-Presse.

Em Portugal, desde março de 2020, morreram 19.334 pessoas e foram contabilizados 1.906.891 casos de infeção, segundo a última atualização da Direção-Geral da Saúde.

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A doença respiratória é provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, detetado no final de 2019 em Wuhan, cidade do centro da China.

Uma nova variante, a Ómicron, classificada como preocupante e muito contagiosa pela Organização Mundial da Saúde (OMS), foi detetada na África Austral e, desde que as autoridades sanitárias sul-africanas deram o alerta em novembro, tornou-se dominante em vários países, incluindo em Portugal.

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Covid-19: Mais 125 internados em enfermaria, 21.917 novas infeções e 31 mortos

Portugal registou mais 125 internamentos em enfermaria por covid-19 e mais seis em cuidados intensivos nas últimas 24 horas, segundo os dados oficiais de hoje da pandemia, que dão conta de 21.917 novas infeções e 31 mortos.

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Portugal registou mais 125 internamentos em enfermaria por covid-19 e mais seis em cuidados intensivos nas últimas 24 horas, segundo os dados oficiais de hoje da pandemia, que dão conta de 21.917 novas infeções e 31 mortos.

Estão agora internadas 1.938 pessoas infetadas com o vírus SARS-CoV-2 em enfermaria e 174 em unidades de cuidados intensivos, revelam os dados do relatório da avaliação da situação epidemiológica da Direção-Geral da Saúde (DGS).

Os 31 novos óbitos associados à covid-19 ocorreram em Lisboa e Vale do Tejo (17), na região Norte (6), no Centro (3), no Algarve (3) no Alentejo (1) e na Madeira (1).

O maior número de novas infeções registou-se na região Norte (8.937) e em Lisboa e Vale do Tejo (7.938)

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