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Em 2022, os jogadores portugueses continuaram a apostar e jogar em plataformas ilegais em Portugal. De acordo com dados do SRIJ relativos ao 3º trimestre do ano transacto, esta entidade enviou notificações de encerramento a 60 operadores ilegais e foram identificados 63 sites para bloqueio de ISPs.
Desde a entrada em vigor do Regulamento do Jogo Online, em 2015, 1 295 sites foram notificados para bloqueio e foram mesmo feitas 20 participações ao Ministério Público para a instauração de processos-crime.
Este fenómeno parece tardar em abrandar e não são só as plataformas ilegais a serem visadas. Em Outubro de 2022, a GNR da Trofa constituiu arguido um homem de 30 anos por exploração de jogo ilegal, na sequência da fiscalização de um estabelecimento de restauração e bebidas.
A promessa de prémios maiores, o desconhecimento das diferenças entre um site de apostas legal e outro sem autorização, ou a publicidade a casas sem licença para actuar em solo nacional podem ajudar a justificar a proliferação do jogo ilegal.
No entanto, há consequências negativas, tanto para o estado como para o utilizador. O grande número de casas de jogo ilegais exige mais recursos da entidade de regulação e inspecção do jogo, mas pior ainda, implica uma perda significativa de receita para os cofres do estado. O impacto vai sendo maior à medida que o número total de jogadores aumenta, o que tem acontecido todos os anos desde que o mercado passou a ser regulado.
Para os utilizadores, há também muito a perder ao apostar ou jogar em plataformas que operam à margem da lei. Por um lado, caso exista algum problema com o levantamento de ganhos, o SRIJ nada poderá fazer, visto que estas casas estão fora da sua alçada.
Mas este nem é tão pouco o maior problema. As casas ilegais não têm qualquer tipo de obrigação perante o regulador nacional, e como tal não é habitual terem mecanismos de protecção aos jogadores que são indispensáveis para que todos participem de forma segura nos jogos e apostas online. Alguns destes mecanismos são:
- Protecção de menores
- Prevenção e combate a fenómenos de vício do jogo
- Combate à fraude e branqueamento de capitais
Resumindo, não existem as mesmas políticas de confirmação de dados que ajudam a barrar o acesso a menores. Tambem não é garantido que exista uma página em que todos os termos e condições estejam discriminados, para além de ser raro encontrar a opção de limitar os valores das apostas ou mesmo de um jogador se auto-excluir.
Como distinguir entre um site de apostas legal e um sem autorização?
Felizmente, há várias formas de encontrar casas de apostas legais em Portugal e de distinguir entre aquelas que se guiam pelas leis portuguesas e aqueles que não o fazem.
O mais seguro, claro, é consultar a lista de entidades com licença do SRIJ para actuar no país. Se uma entidade não estiver lá, é porque não tem autorização desta entidade para actuar em Portugal.
De qualquer forma, há vários elementos que ajudam a identificar um site que se rege pelo Regulamento do Jogo Online. Um deles é a existência de um ícone do SRIJ no fundo da página inicial do site, com link para esta entidade. No caso de um site ilegal, das duas uma: ou nem é possível aceder porque já foi bloqueado, ou existe informação em relação a uma possível licença, mas emitida no exterior. Continua a ser uma casa sem estatuto legal em Portugal.
No caso das casas de apostas desportivas legais, como já foi referido, deve existir um link para uma página que discrimine todos os termos e condições do jogo na plataforma. Também deve existir um página relativa à política de jogo responsável, assim como o acesso a ferramentas de limitação de jogo na conta do jogador.
Fora dos próprios sites, há outros elementos que é interessante considerar. Por exemplo, os patrocínios: a Bwin é patrocinadora da Liga Portugal, enquanto que a Betano patrocina Sporting, Benfica e Porto. Estes patrocínios não seriam possíveis caso as casas em questão não fossem totalmente legais.
Ainda assim, há uma última ressalva a fazer: casas como a Bet365 têm grande reputação internacional, mas nem por isso é possível jogar legalmente nelas em Portugal, visto que não fazem parte da lista do SRIJ.
Resumindo: é importante saber quais as diferenças entre o jogo legal e ilegal, uma vez que a escolha de uma casa não regulada em Portugal tem várias consequências, quer para cada jogador, quer para a sociedade ou para o estado. As promessas de maior variedade de jogos e melhores prémios acabam por não se materializar, uma vez que há casas legais de grande qualidade em Portugal, como a Betano, ESC Online ou Bwin.
Para além disso, mesmo que as propostas das casas ilegais fossem melhores, nunca valeria a pena arriscar perder prémios, pagar impostos elevados sobre eles ou ficar refém do jogo, sem qualquer tipo de protecção.
