Acesso à Justiça facilitado aos mais pobres

Novo diploma publicado esta terça-feira em Diário da Republica altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais. Esta iniciativa do Ministério da Justiça, visa um alargamento do acesso aos tribunais e incentiva os portugueses a recorrer a instâncias alternativas para a resolução dos litígios.

"Com esta iniciativa é aumentado o universo dos beneficiários de apoio judiciário, através da revisão do critério de insuficiência económica, e permite-se a contabilização mais justa do número efectivo de elementos do agregado familiar", referiu o Ministério da Justiça em comunicado.

Publicidade

Anteriormente, "um casal com rendimento líquido do agregado familiar de 9 mil euros por ano, o que corresponde a 375 euros líquidos por mensais por pessoa, não tinha direito a consulta jurídica gratuita, beneficiando apenas do pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo, bem como o pagamento faseado de honorários do patrono e, ou remuneração do solicitador de execução designado", com a lei agora publicada, "a mesma família passa a ter direito a consulta jurídica, dispensa total do pagamento de taxa de justiça e demais encargos co o processo, bem como a nomeação e pagamento de honorários do patrono e, ou atribuição de agente de execução", pode ler-se na missiva enviada aos órgãos de comunicação.

Relativamente a esta nova lei, o NT ouviu a opinião de alguns trofenses, que na sua maioria consideram "muito positiva esta medida do Governo".

A trofense Graça Paixão considera que "é uma ideia excelente, até para que as pessoas com menos recursos possam ter acesso à reclamação, nos tribunais, conseguindo assim resolver situações que deixariam para trás por falta de recursos", acrescentando que "existem casos pequenos, que estão parados nos tribunais, que poderiam ser resolvidos muito rapidamente numa instância mais pequena, e evitar este problema de atrasos no nosso sistema judicial".

Já Maria Dias, concorda com a nova lei, mas diz ter "algumas dúvidas" relativamente à eficacia desta medida. "Não sei se estas novas medidas irão resolver este problema dos atrasos no sistema judicial, as pessoas continuam a recorrer aos tribunais, porque têm pouca confiança nestas instâncias mais baixas", concluiu.

No diploma está também previsto o apoio judiciário a quem utilize instâncias alternativas para a resolução dos casos, como por exemplo os Sistemas de Mediação Laboral, Mediação Penal, Mediação Familiar ou um Centro de Arbitragem (Julgado de Paz) para resolver conflitos.